O Governo do Estado do RJ aprovou a realização do projeto que prevê o parcelamento do IPVA atrasado em até 12 vezes. De acordo com o decreto, publicado no Diário Oficial, o projeto “IPVA em dia” inclui dívidas dos anos 2020 a 2023.
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Os débitos poderão ser divididos em até 12 vezes iguais, e a adesão ao programa será possível apenas se o contribuinte estiver com o imposto de 2024 quitado. Para aproveitar as condições especiais do programa, é preciso desistir de eventuais contestações da dívida, nas esferas administrativa e judicial. Em caso de atraso de três prestações consecutivas ou alternadas, o parcelamento será cancelado.
Vale lembrar que o licenciamento do veículo junto ao Detran só poderá ser obtido após a quitação de todas as parcelas do imposto. A lei ainda precisa de uma regulamentação, que vai determinar, por exemplo, o valor mínimo da prestação e o prazo de adesão.
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