A Câmara Municipal aprovou e a Prefeitura de São Fidélis, no Norte Fluminense, sancionou a Lei que autoriza o repasse da complementação salarial enviada pela União aos profissionais de Enfermagem: Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem vinculados à Administração Pública.
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De acordo com a Lei aprovada, os vencimentos dos profissionais serão de R$ 4.750,00 para Enfermeiros, R$ 3.325,00 para Técnicos de Enfermagem, e R$ 2.375,00 para Auxiliares de Enfermagem, nos termos da lei federal nº 14.434/2022, observadas as exceções legais e a regra da proporcionalidade da carga horária.
Ainda de acordo com a Lei aprovada, o valor refere-se a uma carga horária de 08 horas diárias ou 44 horas semanais. O texto informa ainda que, na ausência de repasse, os profissionais tornarão a receber apenas os seus respectivos vencimentos fixados em lei municipal, acrescidos de eventuais vantagens de natureza legal.
