Multa ao patrão que não assinar carteira de doméstica começa a valer hoje

Fotos: Divulgação
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A informalidade do trabalhador doméstico pode resultar em multa de até R$ 805,06 para o patrão, fazendo valer a partir de hoje (7), previsto na Lei 12.964/14.  Segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad) 2012, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos 6,35 milhões de domésticos no Brasil, 4,45 milhões (70% da categoria) são informais.

Através de denúncias ao Ministério do Trabalho serão feitas as investigações. O trabalhador, um parente ou uma pessoa próxima, para fazer a denúncia, precisa procurar uma unidade regional do ministério (Agência do Trabalhador, Delegacia do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho), onde terá de preencher um formulário com os dados do empregador. O patrão será notificado a comparecer a uma Delegacia do Trabalho para prestar esclarecimentos.

Segundo o coordenador-geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, Roberto Leão, caso o empregador não compareça, a denúncia será encaminhada ao Ministério Público do Trabalho para que tome as providências cabíveis, mas não haverá fiscalização nas residências. “Em momento nenhum a gente vai fiscalizar a casa das pessoas. De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal, o lar é inviolável. As pessoas não podem ingressar a não ser que tenham autorização judicial”, esclareceu o coordenador.

leisA lei que determina a punição por falta de registro não faz parte da chamada PEC das Domésticas, emenda constitucional que igualou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores, promulgada em abril do ano passado. Entretanto, é considerada mais uma conquista dos trabalhadores já que pressiona os patrões a formalizar a situação dos domésticos. Vários dos direitos previstos na PEC das Domésticas ainda não foram regulamentados. Trabalhadores domésticos e defensores da categoria reclamam da demora para a consolidação de direitos considerados fundamentais como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário-família e seguro-desemprego. Com o ano eleitoral, a expectativa é que a regulamentação, parada na Comissão Especial do Congresso Nacional que trata do assunto, só saia no ano que vem.

Fonte: Agência Brasil.

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