Ministério Público obtém indisponibilidade de bens do prefeito e ex-secretários de Nova Friburgo

Uma empresa fornecedora de alimentos também é alvo da ação de improbidade administrativa. MP pediu o bloqueio equivalente a R$ 377.667,00, que corresponde ao valor estimado da lesão causada ao erário público

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo, obteve, no dia 01/12, decisão favorável em tutela de urgência requerida nos autos de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, ajuizada em face do prefeito de Nova Friburgo, Renato Pinheiro Bravo; dois ex-secretários municipais – sendo um da Saúde e outro de Governo, do ex-diretor-geral do Hospital Municipal Raul Sertã (HMRS), e de uma empresa fornecedora de alimentos, além do sócio administrador da empresa. Dessa forma, a Justiça deferiu o pedido liminar requerido pelo MPRJ, determinando a indisponibilidade de bens dos demandados, com o bloqueio equivalente a R$ 377.667,00, que corresponde ao valor estimado da lesão causada ao erário público. Os valores oriundos das condenações deverão ser recolhidos para o município de Nova Friburgo, em especial para o Fundo Municipal de Saúde.

O MPRJ afirma que, no curso das investigações, iniciadas com a instauração do Inquérito Civil nº 11/17, ficou comprovado conluio estabelecido entre os denunciados, para a prática de diversas ilegalidades quando da contratação da empresa para fornecimento de refeições aos pacientes e funcionários do citado hospital, com a clara violação de princípios constitucionais e procedimentos legais necessários à devida deflagração de procedimento licitatório, culminando em fabricada dispensa, direcionada justamente à contratação da aludida sociedade empresária como prestadora do serviço ao HMRS. Cabe ressaltar que, já durante a tramitação do IC nº 11/17, em julho de 2019, a Câmara Municipal de Nova Friburgo, após concluir os trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Prestação de Serviço de Alimentação para o HMRS, encaminhou o respectivo relatório final e voto do relator da CPI à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo. A conclusão da CPI, que identificou superfaturamento na contratação da empresa ré, foi juntada na forma de apenso e também instrui a propositura do MPRJ.

Com informações da assessoria de imprensa do Ministério Público

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