Funcionários públicos com deficiência terão direito à aposentadoria especial

Foi aprovado na noite de ontem (17) pelo Senado, o projeto de lei que prevê aposentadoria especial para os funcionários públicos portadores de necessidades especiais.

O projeto propõe que eles poderão se aposentar mais cedo e não precisarão cumprir os 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres, conforme previsto para os demais servidores.

O tempo de contribuição das pessoas beneficiadas, segundo o projeto de lei, vai depender da gravidade da deficiência e pode variar de 25 anos para homens e 20 para mulheres e até 33 anos para homens e 28 para mulheres. A aposentadoria especial já existe no Regime Geral da Previdência Social.

É estabelecido pelo projeto também, a isonomia para os servidores públicos que são regidos por lei diferente. Ele tramitou por oito anos no Senado e agora vai para Câmara. Se sofrer alteração, retorna ao Senado.

Fonte: ABr