O Desembargador Ricardo Couto De Castro, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou o pedido da defesa do prefeito de São Fidélis, Amarildo Alcântara, para adiar mais uma vez a audiência de oitiva das testemunhas que está marcada para acontecer nesta quarta-feira (28) na Câmara de Vereadores do município. O Desembargador manteve a decisão do Juiz Otavio Mauro Nobre que havia negado o pedido da defesa do prefeito para adiar a audiência por mais dias.
A defesa do prefeito havia pedido inicialmente 15 dias, mas a Justiça concedeu uma liminar de 48 horas, transferindo assim a audiência da última sexta-feira (23) para esta quarta (28), mas a defesa do prefeito fez um pedido de reconsideração da decisão para conceder os 15 dias, o que foi negado pela Justiça nesta terça. Só que a defesa do prefeito recorreu à segunda instância, e também perdeu.
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“Oportuno salientar que o processo político-administrativo para a cassação do mandato de Prefeito possui natureza sancionatória, exigindo a estrita observância do rito e das formalidades previstas o Decreto-lei nº 201 /67, sob pena de nulidade. Aqui, aparentemente não há desrespeito ao procedimento
previsto no Decreto-lei nº 201/67, que possui rito célere e deve ser
concluído dentro do prazo de 90 (noventa) dias. Neste momento não se vislumbra a presença de indícios de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pelo exposto, INDEFIRO o pleito de adiamento de sessão designada para o dia 28.02.2024”, diz um trecho da decisão do Desembargador.
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