Nesta quinta-feira (29), o teto dos gastos públicos para o estado foi votado e aprovado com 49 votos favoráveis à 10 e duas abstenções. Essa era a última contrapartida exigida pelo governo federal para a assinatura do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que irá contribuir para a retirada do estado do Rio da falência e suspende a dívida do estado com a União por três anos. O projeto de lei complementar (PLC), deverá ser sancionado pelo governador Luiz Fernando Pezão nos próximos dias.
Com isso o limite máximo das despesas obrigatórias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas (TCE-RJ), do Ministério Público do Estado (MP-RJ) e da Defensoria Pública será, em 2018, correspondente à despesa obrigatória liquidada no exercício de 2015, com correção de 15,27%. Um dos principais pontos da negociação foi em relação à Defensoria Pública do Estado, que passou por um processo de ampliação orçamentária nos últimos anos, e seria prejudicada por um teto muito restritivo.
Segundo o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, a expectativa é que, depois do acordo assinado, o que deve ocorrer em duas semanas, o crédito seja liberado dentro de mais 60 dias. Barbosa garantiu que a prioridade será o pagamento dos salários atrasados, inclusive o 13º.
