A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (16/11) a indicação legislativa da deputada Adriana Balthazar (Novo) que solicita ao Executivo o fim da cobrança da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio no estado do Rio de Janeiro.
Atualmente, a isenção da taxa no estado é apenas para aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial no RJ, medindo até 120 m², e que recebam proventos ou pensão de até cinco salários mínimos (R$ 5.500). Igrejas e templos de qualquer culto também estão isentos.
A proposta aprovada na Alerj se apoia em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgaram inconstitucional a cobrança da taxa, e prevê alterações no Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, que institui o Código Tributário Estadual.
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Em agosto de 2020, ao julgar a norma em Minas Gerais, o STF considerou que o combate a incêndios é um serviço público geral e não pode ser exigido pagamento de taxa com esta finalidade. No ano anterior, a ministra Cármen Lúcia também manifestou o mesmo entendimento sobre a cobrança da taxa em Sergipe, alegando que a segurança pública é dever do Estado e que o combate a incêndio e realização de salvamentos são atividades específicas do Corpo de Bombeiros, não podendo ser custeados pela cobrança de taxas. “Não é justo pagarmos por um serviço que é dever do Estado. O Supremo foi claro sobre a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Incêndio. Ela é mais uma prova de como a falta de transparência custa caro ao cidadão”, ressaltou a deputada.
