O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), na sessão plenária no dia 05 desse mês, decidiu adiar o edital de licitação da Secretaria de Estado de Obras (Seobras) que visa a contratar empresa para elaboração do projeto executivo e realização das obras de reforma e revitalização de cinco praças do município de Cambuci, ao custo estimado de R$ R$ 4.488.759,35. A decisão segue o voto do conselheiro-relator José Maurício de Lima Nolasco.
O TCE-RJ deu prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento do ofício, para a Seobras providenciar as alterações no edital destinado às obras nas Praças da Matriz, da Bandeira, Anexa, de São João do Paraíso e Funil. Para ser autorizada a realizar a concorrência pública, a Seobras terá que, entre diversas medidas, apresentar os desenhos que compõem o projeto básico, parcelar as obras das cinco praças em licitações distintas e atualizar a data base da planilha orçamentária que está com valores relativos a abril de 2014.