Registrando superávit orçamentário da ordem de R$ 7.604.823,99, a prefeitura de Cambuci teve as contas de governo do exercício de 2015 aprovadas em sessão plenária desta quinta-feira (17/11) pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), acompanhando o voto do conselheiro relator Marco Antonio Barbosa de Alencar. A prestação de contas é de responsabilidade do prefeito Agnaldo Vieira Mello. O parecer técnico do TCE, com ressalvas, determinações e recomendação, seguirá para a Câmara Municipal para apreciação final.
Arrecadação – Embora menor que a expectativa inicial, que indicava a possibilidade de ingresso nos cofres públicos do município de montante equivalente a R$ 62.642.000,00, o resultado orçamentário positivo é fruto da receita efetivamente arrecadada (tributos próprios, transferências entre outras receitas), de R$ 50.940.578,63, maior que a despesa registrada, de R$ 41.714.811,66. A diferença responde pelo superávit orçamentário de R$ 7,6 milhões.
Receita Corrente Líquida – No primeiro quadrimestre, a RCL somou R$ 45.856.910,40; no segundo quadrimestre, o valor foi de R$ 47.279.777,70 e no terceiro quadrimestre, o somatório da RCL alcançou R$ 46.581.011,20. O resultado representou crescimento de 3,85% se comparado com o exercício de 2014. A RCL é base para a apuração dos limites da despesa total com pessoal entre outras rubricas.Gasto com pessoal – A prefeitura de Cambuci registrou despesas com pessoal dentro dos limites ditados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em relação ao exercício de 2014, o gasto com a rubrica apresentou queda de 1,35%. No primeiro quadrimestre, o gasto foi de R$ 21.723.226,20 (47,37% da RCL). No quadrimestre seguinte, o desembolso registrou o valor de R$ 21.944.823,90 (46,41% da RCL). No terceiro quadrimestre, o gasto foi de R$ 22.059.341,00 (47,36% da RCL). O limite máximo sinalizado pela LRF é de 54%.
Educação – O valor aplicado pelo município na manutenção e desenvolvimento do ensino, em 2015, foi de R$ 8.634.545,29, equivalente a 27,39% da receita resultante de impostos e transferência que no exercício soma de R$ 31.520.314,82. O resultado demonstrado pela prefeitura ficou acima do mínimo fixado em 25% pela Constituição Federal.
Fundeb – O município de Cambuci cumpriu o limite estabelecido no artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, ao gastar R$ 3.162.531,54, correspondente a 76,10% dos recursos recebidos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) com remuneração dos profissionais do magistério. O total dos recursos do fundo no exercício alcançou R$ 4.155.909,69. A prefeitura demonstrou que empregou recursos acima do mínimo, que é de 60%.
Saúde – A prefeitura destinou às ações e serviços públicos de saúde o valor de R$ 8.028.434,55, o que representa 25,92% da receita com impostos e transferências que somou no exercício R$ 30.973.048,10. O resultado ficou acima do mínimo exigido que é de 15%, conforme a Lei Complementar nº 141/12 que regulamenta a Constituição Federal, fixando as verbas mínimas a serem aplicadas todos anos pelos entes da federação.
