Supermercados do RJ terão que oferecer serviço de empacotamento de produtos durante a pandemia Projeto de lei foi encaminhado ao governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar

Projeto de lei foi encaminhado ao governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar

Por 40 votos favoráveis, oito contrários e quatro abstenções, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, na terça-feira passada (23/06), o projeto de lei 2.544/2020, que obriga os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares a disponibilizar o serviço de empacotamento de produtos nos caixas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública devido ao coronavírus. A medida foi encaminhada ao governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

Segundo a proposta, o empacotamento deverá ser realizado por funcionários do estabelecimento, que terão que colocar em sacolas os produtos dos clientes. A disponibilização dos serviços poderá ser convertida em medida permanente após a pandemia. O descumprimento da norma acarretará multa de 10 mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 35.550,00. Em caso de reincidência o valor da multa será de 100 mil UFIR-RJ, o equivalente a R$ 355.500,00. Os valores arrecadados serão transferidos para o Fundo Estadual de Saúde (FES). O governo deverá definir o ente público que ficará responsável pela fiscalização e aplicação dessas sanções.

Mais do SFn