Lei de autoria da deputada Lucinha (PSDB) e do ex-deputado Domingos Brazão dá isenção de pedágio aos motoristas que moram ou trabalham em cidades onde estão localizadas as praças de pedágio

Rota consegue liminar que suspende isenção de pedágio para quem reside ou trabalha em Cordeiro e Friburgo

A concessionária ROTA 116 S/A conseguiu uma liminar para suspender a Lei  8170/18 que isentava da tarifa de pedágio aos motoristas que moram ou trabalham em cidades onde estão localizadas as praças de pedágio. A nova Lei, de autoria da deputada Lucinha (PSDB) e do ex-deputado Domingos Brazão iria beneficiar quem mora ou trabalha em Itaboraí, Cachoeiras de Macacu, Nova Friburgo e Cordeiro. Atualmente a tarifa básica é de R$5,80.

“A proposta beneficiará aqueles que hoje são penalizados financeiramente em seu deslocamento dentro do próprio município onde moram ou trabalham. Vale ressaltar que a concessionária da rodovia poderá pedir a revisão tarifária ao governo caso a medida cause prejuízo”., disse a deputada Lucinha.

Na ação a concessionária alegou que a remuneração para o desempenho de suas atividades advém do pagamento de pedágio pelo usuário da rodovia, sem qualquer participação pecuniária do Poder Concedente. Ainda segundo a empresa, a nova Lei estabelece que em nenhuma hipótese haverá reajuste ou revisão de tarifa sem que haja prévia audiência pública amplamente convocada, o que para a Rota 116, houve alteração unilateral do contrato, comprometendo seu equilíbrio econômico-financeiro.

“Assevera afronta ao ato jurídico perfeito, ao princípio constitucional da separação dos poderes, assim como quebra de contrato e ruptura das condições econômicas pactuadas. Sustenta que, como todas as 04 (quatro) praças de pedágio estão localizadas próximas a Municípios, a expectativa é que suas receitas sofram uma queda alarmante”, diz a empresa.

Em sua decisão, a Juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, lembra que a Lei não faz qualquer referência sobre a origem dos recursos que seriam necessários para cobrir as despesas, que efetivamente seriam criadas pela isenção do pagamento da tarifa de pedágio, tratando-se, assim, de ato unilateral que cria por via transversa um custo adicional para a concessionária de serviço público não considerados na formação do valor da tarifa e estabelecidos originalmente no contrato de concessão.

“Considerando que a isenção concedida pela Lei nº 8.170/18 teria o condão de afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, presente se encontra o periculum in mora autorizador do deferimento da medida, porquanto a ausência de receitas durante a tramitação do processo poderia comprometer a devida prestação do serviço público, implicando, em última análise, em risco à segurança dos usuários que trafegam pela rodovia objeto da concessão”, diz a decisão.

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