O Procon-RJ, vinculado à Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, instaurou Ato Sancionatório em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. De acordo com o órgão, o procedimento administrativo prevê multa de até R$ 10 milhões pela falha na prestação de serviços e a empresa será intimada para apresentar relatório econômico para análise do porte da empresa. Ainda segundo o Procon-RJ, de 27 de fevereiro deste ano até a última quarta-feira (04/08), foram registradas 830 demandas contra os Correios, um aumento de 374% dos casos em relação ao mesmo período de 2019 com 175 ocorrências. Entre as principais reclamações, estão a não entrega do produto, atraso na entrega, inexistência de canal próprio para tratamento direto dessas reclamações e falta de informação do prazo de devolução do dinheiro no caso de produto extraviado, entre outras. (continua após a publicidade)
O Procon-RJ já havia instaurado um processo de investigação preliminar em maio devido às reclamações e denúncias. Os Correios responderam atendendo às solicitações do órgão e apresentando as justificativas e medidas que estavam sendo tomadas. Entretanto, a autarquia entendeu que o aumento das demandas vem avançando violando os direitos dos consumidores e decidiu pela instauração do Ato Sancionatório. Novamente notificada, a empresa não respondeu no prazo estipulado, de acordo com o Procon-RJ. “A falha na prestação dos serviços indica que a ECT não vem oferecendo serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, conforme determina a lei. A violação continuada das normas consumeristas é fator preponderante para instauração de processo administrativo sancionatório”, explicou o presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho. As denúncias ou reclamações podem ser realizadas pelo computador, através do site: acessewww.procononline.rj.gov.br; pelo aplicativo Procon-RJ; e também através do WhatsApp (21) 9-8104 5445.
