A Prefeitura de São Fidélis, Norte Fluminense, publicou nesta quarta-feira (13/05) um decreto que renova as medidas para o combate a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), prorrogando até 31 de maio medidas como a obrigatoriedade do uso de máscara e devida manutenção com cuidados com limpeza para os estabelecimentos em funcionamento, em especial mercados, bancos e farmácias. Segundo texto do decreto, qualquer regra que esteja contrária a alguma decisão judicial vigente deve ser suspensa. Desta forma, a prefeitura acata a decisão do desembargador José Carlos Paes, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, que suspendeu a eficácia dos dispositivos do Decreto nº 3.843 do município no que contrariar o Decreto Estadual nº 47.068/2020. O referido decreto municipal autorizou a reabertura de estabelecimentos comerciais, já o decreto estadual determina que tais atividades permaneçam suspensas até o próximo dia 31, entre outras medidas. Assim, o comércio não essencial volta a funcionar apenas por delivery no município. (continua após a publicidade)
O decreto desta quarta (13) determina ainda a suspensão do funcionamento de academias de ginástica. Em nota, a Prefeitura disse que “o Decreto Municipal nº 3.843, de 28 abril de 2020, que definiu regras rígidas para o funcionamento do comércio, foi considerado legal por juiz de nossa Cidade, que vivencia mais de perto a realidade local. No caso de outra interpretação do próprio Poder Judiciário, que considera que todos os estabelecimentos comerciais, com exceção dos essenciais, devem permanecer com funcionamento apenas para entrega em domicilio, o Município irá respeitar e cumprir as determinações judiciais e, quando devidamente intimado, vai se manifestar no processo judicial”. Ainda segundo a Prefeitura, a “administração segue buscando o melhor para a população, com as ações de ampliação de leitos, limpeza sanitárias da cidade, ampliação da fiscalização nas barreiras sanitárias e com uma das mais amplas ações de busca ativa de casos para conseguir o isolamento necessário das pessoas e diminuir o contágio”.
