A Prefeitura de Nova Friburgo, através da Secretaria de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão e da Procuradoria Geral, reeditou este ano o projeto de Conciliação Fiscal do Município. O programa foi autorizado pela Câmara de Vereadores através da Lei Complementar 67 e tem o apoio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio.
O programa é semelhante ao desenvolvido em 2014 e oferece diversas vantagens aos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) inscritos na Dívida Ativa de Nova Friburgo e que estão sujeitos à execução fiscal em tramitação nas 1ª, 2ª e 3ª Varas Judiciais do município. As negociações podem ser feitas em relação a tributos municipais como IPTU, ISS, Alvará Anual e outros.
O contribuinte poderá parcelar os valores devidos em até 60 meses. Contudo, cabe esclarecer, quanto menor o número de parcelas, maior serão as vantagens oferecidas. Nos pagamentos à vista será concedido desconto de 20%. Nos parcelamentos em seis vezes, 15%; em 10 parcelas, 10%; e 18 parcelas, sem juros.
O programa estará aberto aos contribuintes nos próximos 60 dias e eventualmente poderá ser prorrogado por igual período, de acordo com a lei recentemente aprovada pelo Legislativo. Para maiores informações os interessados devem procurar o setor de atendimento da Secretaria de Fazenda, no prédio principal da Prefeitura ou ainda através do e-mail [email protected].
Fonte: Ascom
