O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Itaperuna, ajuizou nesta quarta uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Itaperuna, Marcus Vinicius de Oliveira Pinto. A ação também pede o afastamento do cargo, além de indisponibilidade de bens. O MPRJ requer ainda que o réu seja condenado ao ressarcimento integral do dano, calculado em R$ 90.498.984,11; multa no valor de duas vezes o dano (R$ 180.997.968,22); perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos. O órgão aponta atos praticados durante o ano de 2018 no município, como ausência de repasses à Previdência Social de valores retidos dos servidores e da contribuição patronal, no valor de R$ 23.930.699,12; e o déficit orçamentário de R$ 66.568.084,99, o maior da história da cidade, além da inscrição ilegal de despesa em restos a pagar. (continua após a publicidade)
O MPRJ ressalta que o objetivo é apurar a prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária; inclusão de despesa que excede o limite previsto em lei em restos a pagar; apliação indevida de verbas públicas; e realização de despesa em desacordo com as normas financeiras pertinentes. A ACP detalha irregularidades como a despesa ilegal com funcionários e ocupantes de funções de confiança nomeados com base na Lei Municipal nº 774/17, já declarada inconstitucional pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) no processo 226.183-9/18, justamente por não dispor sobre as atribuições de quase mil cargos sem concurso público criados pela administração municipal. “Mesmo ciente da inconstitucionalidade da referida lei, o prefeito continuou a utilizá-la para nomear parentes, apoiadores políticos e parentes de apoiadores para cargos sem atribuição. Dentre as ilegalidades apuradas, foi constatada a nomeação de um mecânico para ocupar o cargo de auditor de contas médicas, com fortes indícios de que o mesmo jamais exerceu qualquer função junto ao município” – afirma o MPRJ. (continua após a publicidade)
São apontadas ainda ilegalidades nas nomeações para o cargo de procurador municipal que, segundo o TCE-RJ, é eminentemente técnico e incompatível com o provimento em comissão, uma vez que o mesmo deveria se prestar à defesa do ente e jamais de qualquer de seus dirigentes. Apesar disso, a grande maioria do corpo jurídico da Prefeitura de Itaperuna é composta por comissionados, inclusive com a presença de Manoel Gonçalves Roma Neto, cunhado e advogado pessoal de Marcus Vinicius. “O MPRJ considera que o afastamento de Marcus Vinicius da função é fundamental para garantir a instrução processual, em especial a produção de provas documentais e a oitiva de testemunhas, algumas funcionárias públicas subordinadas à chefia do Poder Executivo, com vínculo precário. A medida também é essencial para impedir a perpetuação das despesas ilegais com pessoal e a progressão vertiginosa do déficit orçamentário. Ressalte-se que o MPRJ vem tentando reduzir os gastos com pessoal em Itaperuna desde dezembro de 2018, ocasião em que requereu à Justiça a condenação do município na obrigação de reduzir tais gastos na ordem de R$ 21.981.311,90. Contudo, a ACP (nº 0002772-23.2018.8.19.0026) ainda não foi apreciada” – explica o órgão. Em um vídeo publicado na página oficial da Prefeitura, o prefeito Marcus Vinicius, afirmou que este é o quarto pedido de afastamento em dois anos. “Isso é um absurdo, essa perseguição. Tomara que lá em cima algum órgão esteja vendo o sofrimento que estou passando junto com a minha família. Acusar qualquer um acusa, mas provar até agora ninguém provou nada” – disse o prefeito, afirmando que o pedido de afastamento teria sido motivado pelo fato de a prefeitura ter contrariado a recomendação do MPRJ para que o comércio e igrejas fossem fechados. Confira o vídeo gravado pelo prefeito AQUI.
