O Ministério Público de São Fidélis, no Norte Fluminense, deu parecer favorável para que a prefeitura seja obrigada a exibir documentos sobre todas as nomeações, contratos e cargos de pessoal não efetivo. O mesmo parecer inclui informações sobre cargos comissionados e gratificados na administração municipal.
O parecer que a reportagem teve acesso com exclusividade é datado de 9 de agosto e se refere a posição do MP em relação ao pedido que consta numa Ação Cautelar Inominada Preparatória protocolada em nome de Rolandes Nery na comarca local. O pedido solicita informações do período entre janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.
O posicionamento do MP reforça a postura do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que vem exigindo a demissão de servidores não efetivos e a imediata realização de concurso público no município. A prefeitura já foi obrigada a demitir 200 servidores não efetivos e deverá demitir mais uma lista nos próximos dias.
São Fidélis e várias cidades do Estado do Rio de Janeiro estão sendo obrigadas a demitir servidores não concursados. O Tribunal de Contas e o Ministério Público estão apertando o cerco para que todos os municípios realizem concurso público visando a regularização do quadro funcional.
Recentemente, a prefeitura de Miracema, no Noroeste Fluminense, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho se comprometendo a realizar concurso. O mesmo aconteceu em Natividade. Em Búzios, na Região dos Lagos, o MP chegou a realizar busca e apreensão na prefeitura para recolher documentos sobre contratações sem concurso.
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Fonte: viuonline
