MP ajuíza ação para que Cambuci retorne aulas presenciais no ensino público com protocolos para retorno seguro

Cambuci deverá formular, também em prazo de cinco dias, um Plano de Retomada das Aulas, com ações voltadas para o retorno seguro, podendo limitar as percentagens de capacidade de ocupação de acordo com a sua bandeira indicativa de nível de contaminação

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força-Tarefa de Educação (FT-Educação/MPRJ), em auxílio à Promotoria de Justiça de Rio Claro, à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras, à Promotoria de Justiça Cível de Vassouras e à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua, ajuizou três ações civis públicas em face dos Municípios de Rio Claro, Vassouras e Cambuci. As ações requerem que as administrações municipais promovam de forma gradual a volta às aulas presenciais ou, ao menos, de maneira híbrida (atividades presenciais e remotas), no sistema público de ensino, indicando a bandeira sanitária adequada para esse funcionamento presencial e providenciando as condições sanitárias necessárias para que o retorno ocorra de forma segura.

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Os textos destacam a fundamentalidade e a essencialidade do direito à Educação imposta pela Constituição Federal e por leis infraconstitucionais. Com base nestas premissas, a Força-Tarefa Educação Covid e as Promotorias com atribuição também requerem que os municípios considerem, a nível local, o serviço público educacional como atividade essencial no âmbito dos atos administrativos e normativos relacionados à adoção de protocolos e de ações sanitárias não farmacológicas (art. 3º, §9, da Lei 13.979/20), de acordo com a Constituição da República e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6341.

O Município de Cambuci deverá formular, também em prazo de cinco dias, um Plano de Retomada das Aulas, com ações voltadas para o retorno seguro, podendo limitar as percentagens de capacidade de ocupação de acordo com a sua bandeira indicativa de nível de contaminação.

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