segunda-feira , 19 outubro 2020
Atualmente, devido à superlotação, o Degase está tendo que liberar os menores infratores em várias unidades do estado. Cerca de 400 devem ser liberados

Justiça determina que estado construa unidade para menores infratores até fevereiro de 2020

O Governo do Estado do Rio terá que construir, até o dia 29 de fevereiro de 2020, uma nova unidade, com capacidade de 90 vagas, para internação de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. A decisão é da juíza Lucia Glioche, titular da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Rio. Em audiência especial realizada na última sexta-feira (7/6), a magistrada fixou multa diária no valor de R$ 100 mil a ser paga pelo estado em favor do Fundo do Conselho Estadual da Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, em caso de descumprimento.

A magistrada concedeu a liminar na ação movida pelo Ministério Público contra o estado. Na decisão, a juíza estabeleceu prazo de seis meses, a partir da conclusão da construção da unidade, para garantir toda a estrutura física e de pessoal para o funcionamento das novas instalações. Representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Procuradoria do Estado e do Degase participaram de nova audiência com a juíza Lúcia Glioche. Foi fechado acordo para implementação da Central de Regulação de Vagas voltada ao gerenciamento da ocupação das unidades de internação e semiliberdade destinadas aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

Atualmente, devido à superlotação, o Degase está tendo que liberar os menores infratores em várias unidades do estado. Cerca de 400 devem ser liberados. A liberação é para cumprir uma decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a transferência de menores infratores que estejam em unidades superlotadas de quatro estados – Bahia, Ceará, Pernambuco e Rio de Janeiro – para estabelecimentos mais vazios, ou a liberação – através de um habeas corpus coletivo – caso não haja locais de internação mais vazios ou com vagas disponíveis. Com isso, os infratores passariam a cumprir internação domiciliar.

Os infratores que serão liberados são aqueles que praticaram atos considerados menos graves, como furto, receptação e tráfico sem uso de armas. O Degase informou ainda que não é possível prever quantos jovens vão ganhar a liberdade e nem quando eles serão liberados, pois o órgão é apenas o executor das medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário. O Degase fará as liberações a partir das decisões judiciais, após o recebimento da mesma, e o órgão irá liberar estes adolescentes mediante a presença dos responsáveis legais, que assinarão o termo de entrega.

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