O ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, tem cinco dias úteis para comparecer à Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário (Sispen), no Rio, para a instalação de tornozeleira eletrônica. Ele e sua mulher, Rosinha Matheus, são réus em uma ação penal desdobrada dos crimes eleitorais desvendados pela “Operação Chequinho”, que investigou um esquema de compra de votos em Campos, na eleição municipal de 2016, envolvendo o programa social “Cheque Cidadão”. Os dois tiveram R$ 18.047.277,00 bloqueados pela Justiça. Na época, Garotinho era secretário de Governo da então prefeita Rosinha.
Segundo a decisão, Garotinho “deverá recolher-se em sua residência das 20h00min às 06h00min, bem como, permanecer nesta, em tempo integral, nos dias de folga, incluídos sábados, domingos e feriados, caso não seja dia de trabalho (este só ocorrerá mediante autorização judicial prévia, após a devida comprovação). O réu não poderá se ausentar da cidade onde reside, bem como frequentar o município de Campos dos Goytacazes, assim como os escritórios de representação do município em quaisquer componentes da Federação, sem autorização judicial ou transferir sua residência para outro Estado da Federação sem prévia autorização deste Juízo“.
A decisão do juiz Leonardo Cajueiro, da 2ª Vara Criminal de Campos diz ainda que “o réu deverá comparecer mensalmente para justificar suas atividades e assinar o boletim de frequência, sendo que o primeiro comparecimento deverá ocorrer em até 15 dias depois da instalação da tornozeleira, tempo este necessário para o envio de sua documentação para a referida unidade“.
Segundo a denúncia do Ministério Público, o valor bloqueado diz respeito ao total que teria sido desviado da Prefeitura de Campos, nos meses de julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2016. Garotinho, que na época era secretário de Governo da então prefeita Rosinha, é acusado de praticar os crimes de supressão de documento (18.834 vezes), peculato (82.248 vezes) e crime de responsabilidade de prefeito, este último em coautoria com a mulher. Ao receber a denúncia, o juiz Leonardo Cajueiro, em exercício na 2ª Vara Criminal de Campos, indeferiu o pedido de prisão preventiva dos réus, mas fixou uma série de medidas cautelares que deverão ser cumpridas pelo ex-governador Garotinho. Entre elas estão:
- Proibição de acessar ou frequentar o município de Campos dos Goytacazes e escritórios de representação do município em quaisquer componentes da federação;
- Proibição de manter contato com as testemunhas arroladas na denúncia;
- recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga;
- Suspensão do exercício de função pública;
- Monitoramento eletrônico para garantia da efetividade das determinações estabelecidas;
