A primeira parcela de socorro federal a estados e municípios foi repassada na última terça-feira (09). Foi creditado pelo Banco do Brasil um valor de R$ 15,036 bilhões que se refere à parcela de junho prevista na Lei Complementar 173/2020, sancionada no mês passado. Dos R$ 15,036 bilhões, R$ 9,25 bilhões serão repassados para os estados, R$ 5,748 bilhões para os municípios e R$ 38,6 milhões para o Distrito Federal. As próximas parcelas desse auxílio, também no valor de R$ 15 bilhões, serão creditadas em 13 de julho, 12 de agosto e 11 de setembro. Será, no total, cerca de R$ 60,15 bilhões. Segundo o Governo Federal, o auxílio financeiro a estados, é para compensar a perda de arrecadação e garantir ações de saúde e assistência social por conta da pandemia do novo coronavírus. Para terem acesso aos recursos, estados e municípios tinham de desistir de eventuais ações judiciais relacionadas à pandemia movidas contra a União. A condição está prevista no texto da Lei Complementar que regula o repasse. (continua após a publicidade)
Ainda segundo o Governo Federal, o prazo para preencher a declaração do Tesouro Nacional terminou no último domingo (07). Como contrapartida ao recebimento dos recursos federais, estados e municípios ficam impedidos de aumentar despesas com pessoal e os salários de servidores públicos até o final de 2021. Os servidores públicos federais também deverão ter os salários congelados nesse período. Sem o aumento de despesa pessoal, estados e municípios gerarão uma economia de R$ 98,93 bilhões aos cofres públicos; e a União, de R$ 31,57 bilhões. A lei garantiu recursos totais no valor de R$ 120,2 bilhões por meio de repasses diretos (R$ 60,15 bilhões em quatro parcelas) e renegociação de dívidas com a União, bancos públicos e organismos internacionais (R$ 60,05 bilhões).
