A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), através das Comissões de Defesa Civil e Servidor Público, realiza hoje uma audiência pública conjunta para discutir o projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que institui o Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. A audiência vai contar com a presença de representantes de associações, da Secretaria Estadual de Defesa Civil, entre outros. O texto do PL 2.884/2020 prevê a implementação do SMTV para completar os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações de Bombeiros Militares Particulares de praças, não podendo ultrapassar 50% do efetivo previsto. Homens e mulheres entre 18 e 25 anos deverão participar de um processo seletivo regulamentado pelo Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de acordo com as necessidades da Instituição para se voluntariar. (continua após a foto)
De acordo com o projeto, o tempo de voluntariado será de 12 meses, podendo ser prorrogado por até oito anos. A medida prevê que as Praças Temporárias Voluntárias terão direito a remuneração, conforme previsto na lei de remuneração dos militares do Estado. Em justificativa ao projeto, o governador Wilson Witzel afirma que o Corpo de Bombeiros Militar está em um processo constante de redução do efetivo, proveniente da passagem para a reserva remunerada dos militares, mas sem a devida reposição de seus quadros, devido à limitação de realização de novos concursos públicos, em virtude da crise econômico-financeira que assolou o RJ. “Por isso, busca-se suprir essas necessidades, ao mesmo tempo diminuindo o impacto previdenciário futuro”, afirma. Segundo a Alerj, a medida prevê que sejam utilizados até 15% dos recursos do Funesbom (Fundo Especial do Corpo de Bombeiros) para pagamento de despesas de pessoal referentes ao SMTV.
