Os servidores militares inativos que foram excluídos dos quadros de suas corporações poderão continuar a receber os proventos já concedidos durante sua carreira. É o que determina o Projeto de Lei 3.479/17, do deputado Paulo Ramos (sem partido), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou no último dia 22, em segunda discussão.
O texto seguirá para sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para decidir. Os proventos militares são a soma da remuneração inerente ao posto mais todas as gratificações acumuladas durante sua vida profissional.
Paulo Ramos explica que quando um servidor civil se envolve em atos que podem levar à prisão, ele não perde seus proventos, enquanto um militar, quando é expulso da corporação, perde sua remuneração fruto da sua contribuição.
“Caso o militar seja excluído da corporação, ele vai ter o seu direito adquirido, já tem inclusive decisões do STJ em relação a isso. O militar, mesmo na inatividade, não perde a condição de militar e responde disciplinarmente se cometer algum ato que não vai de acordo com os estatutos militares”.
Fonte: Alerj
