Foi apresentado na sessão legislativa de Santo Antônio de Pádua, o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a realizar a retirada de veículos abandonados nas vias públicas e dá outras providências aos mesmos.
De acordo com a lei, fica caracterizado o veículo automotor abandonado quando este estiver em evidente estado de abandono, em qualquer circunstância, por mais de cinco dias, não apresentar no mínimo uma placa de identificação obrigatória, quando estiver em evidente estado de decomposição de sua carroceira e de suas partes removíveis ou em visível e flagrante mau estado de conservação, com evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntaria, ainda que coberto com capa de material sintético.
No seu artigo segundo, a lei determina que o Poder Executivo, poderá, por meio da guarda municipal, se utilizar de recursos fotográfico digital e adesivação autocolante que identifique o veículo como abandonado
O veículo retirado da via Pública será encaminhado para pátio designado pelo Município, após 90 dias de recolhido, sem a devida retirada pelo interessado, o veículo será encaminhado a leilão público, a pregão ou equivalente. O valor arrecadado nesse leilão será destinado para ressarcimento das despesas decorrentes, sendo o valor excedente, recolhido aos cofres públicos no município.
Fonte: ascom
