O Tribunal de Contas do Estado do rio de Janeiro (TCE-RJ) se prepara para mais um desafio em 2016: a adoção do controle contínuo dos atos da Administração Pública, por meio da criação de um banco de dados que permitirá o acompanhamento e a fiscalização, de forma preventiva e sistêmica, das despesas de todos os municípios e do estado. “Ao invés de analisar o processo, vamos dar mais ênfase às auditorias, o que vai aumentar a celeridade do controle”, afirmou o secretário-geral de Controle Externo, Carlos Roberto de Freitas Leal.
De acordo com Carlos Roberto Leal, “com exceção das auditorias, hoje, o Tribunal adota uma postura passiva de controle, e o ciclo de conclusão dos processos demora meses ou anos”. O secretário explicou que a tramitação dos processos é longa porque, em geral, muitas decisões se restringem à cobrança de envio de documentação pelos jurisdicionados, para que depois os auditores possam, efetivamente, verificar se houve falhas nas contratações.
O titular da Subsecretaria de Controle Municipal (SUM), Rafael de Andrade Lanhas, disse que “com o banco de dados, vamos atuar de forma mais tempestiva, direcionando as ações de controle para as áreas de maior risco, materialidade, relevância e criticidade dos atos públicos, como convênios, contratos, concessão de aposentadorias”.
Para a criação do banco de dados, os auditores foram a campo este ano e coletaram uma série de informações, informou Carlos Roberto Leal. Segundo ele, “no primeiro trimestre de 2016 os dados serão refinados e divididos por categorias e tipos”, abrangendo os diferentes municípios e o estado, facilitando a comparação dos indicadores das despesas.
Trilhas para as auditorias – O titular da SGE ressaltou que a consulta ao banco de dados permitirá identificar “estranhamentos” nos atos dos jurisdicionados, como a ausência de despesas com merenda escolar ou se um contrato de prestação de serviço básico está prestes a vencer e o município ainda não providenciou uma nova licitação. Também será possível comparar indicadores de despesas de diferentes municípios, o que, nas palavras do secretário-geral, servirá como “trilhas para as auditorias’.
Para o analista de controle externo Jones Pelech, lotado na Coordenadoria Estadual de Auditoria Governamental, “a atuação proativa do Tribunal evitará que os gestores se utilizem de licitação por emergência, o que, em geral, implica um custo maior e em casos não previstos em lei”. É o caso, segundo ele, da Prefeitura de São Gonçalo que tem recorrido, há 15 anos, à licitação por emergência de empresas para coleta de lixo no município.
No encontro técnico, os servidores da SGE apresentaram resultados de auditorias nas quais já utilizaram, embora ainda não totalmente, a metodologia do controle contínuo. De acordo com Jones Pelech, um exemplo foi a auditoria governamental que detectou falhas na gestão dos dados do Bilhete Único Intermunicipal. A falta de informações sobre o destino dos créditos expirados após um ano de validade do cartão representaram milhões de reais em recursos subsidiados pelo governo estadual.
“Com o controle contínuo poderíamos ter agido de forma preventiva, evitando que as irregularidades atingissem um montante tão alto. Ele permitirá o acompanhamento dessas despesas antes que elas resultem em danos à Administração Pública”, informou Jones Pelech, que participou da auditoria do Bilhete Único. A auditoria envolveu diversos setores do Tribunal e apontou, até mesmo, a necessidade de alteração na lei que regula o Bilhete Único.
A titular da Coordenadoria de Exame de Editais, Cristiane Louzã dos Santos Fuchshuber, afirmou que, num primeiro momento, a metodologia não afetará a análise de editais, que são atos anteriores às despesas. “No entanto, com base no resultado das auditorias, vamos verificar o que poderá impactar a nossa análise inicial dos editais e quais pontos poderemos corrigir para evitar falhas futuras nos editais”, explicou Cristiane Louzã.
Fonte: Ascom
