Com a determinação de que sejam reduzidas as despesas com pessoal, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou a prestação de contas de governo da prefeitura de São Sebastião do Alto. As contas são da responsabilidade do ex-prefeito Mauro Henrique Silva Queiróz Chagas, que governou de 1º de janeiro a 19 de março de 2015, quando teve o mandato cassado, e da atual prefeita Rosangela Pereira Borges do Amaral Rodrigues. A decisão da Corte de Contas seguiu o voto do relator do processo, conselheiro José Gomes Graciosa.
A prefeitura trabalhou com a previsão inicial de arrecadar R$ 38.280.821,91. No entanto, o recolhimento efetivo no exercício de 2015 foi de R$ 43.518.675,53, ficando acima do que era esperado. O valor total das despesas executadas nesse período foi de R$ 47.717.104,11, ou seja, teve um déficit orçamentário de R$ 4.198.428,58. O parecer prévio seguirá para a Câmara Municipal para o julgamento das contas.
Receita Corrente Líquida – Indicador que apura os limites legais de gastos, inclusive com folha de pagamento e operações de crédito, a RCL é resultante das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes, entre outras receitas. Houve uma redução de 5,96% no final do exercício de 2015 em relação ao ano anterior. No 2º semestre de 2015, a RCL alcançou a soma de R$ 38.014.231,00. No mesmo período de 2014, os valores chegaram a R$ 40.424.423,60.
Gastos com Pessoal – Os gatos com pessoal do Poder Executivo de São Sebastião do Alto ultrapassou o limite máximo exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54% da Receita Corrente Líquida. No 1º semestre de 2015, os gastos com pessoal chegaram a R$ 20.718.800,00, o que representava 53,77% da RCL. No semestre seguinte, esses valores chegaram a R$ 22.155.256,80, equivalente a 58,28% da RCL, estourando o limite legal.
Educação – O custo de manutenção e o desenvolvimento do ensino foi de R$ 8.089.511,96. Esse valor corresponde a 28,15% da receita oriunda de impostos e transferências, que em 2015 chegaram a R$ 28.734.371,05. O resultado demonstrou que o município aplicou mais do que o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal, que fixa em 25% do valor da base de cálculo.
Fundeb – Na prestação de contas, a prefeitura de São Sebastião do Alto comprovou aplicação de R$ 3.396.527,45 no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, o que corresponde a 100% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), ficando acima do mínimo (60%) preconizado pelo artigo 22 da Lei Federal nº 11.497/07.
Saúde – Foi destinado pela prefeitura o valor de R$ 6.483.396,70, o que equivale a 22,82% da base de cálculo das receitas para gastos com a saúde. Esse percentual ficou acima dos 15% fixados na Lei Complementar nº 141/12, que regulamenta a Constituição Federal.
