Com superávit financeiro de R$ 23.298.225,59, a prestação de contas de governo da prefeitura de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2015, de responsabilidade da prefeita Rosinha Garotinho, foi aprovada pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sessão plenária, nesta terça-feira (8/11), acompanhando o voto do conselheiro relator Domingos Brazão. O parecer prévio, com ressalvas e determinações, seguirá para a Câmara Municipal para apreciação final sobre as contas.
A arrecadação da prefeitura amargou uma queda de 4,62% em relação à expectativa inicial. Enquanto a previsão inicial de ingresso de recursos nos cofres apontava para o valor de R$ 2.137.710.200, a arrecadação efetiva foi de R$ 2.038.919.406,36. A receita tributária própria somou R$ 219.865.324,61, o que representou 10,79% do total arrecadado. As receitas oriundas de transferências alcançaram o valor de R$ 1.370.620.280,48, o equivalente a 67,22% da arrecadação total. Excluindo o valor do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o déficit orçamentário, diferença entre receita e despesa, foi de R$ 87.254.226,53.
Com uma queda de 26,80% em relação ao exercício anterior, a RCL de 2016 de Campos dos Goytacazes fechou o primeiro quadrimestre do ano com a soma de R$ 2.279.582.404,30; no segundo quadrimestre, o valor alcançou R$ 2.006.100.520,70 e no terceiro quadrimestre, o total da receita foi de R$ 1.766.595.029,40. A RCL é indicador básico para apuração dos limites legais em gastos com pessoal entre outros e seu valor é resultado da soma das receitas tributárias, de contribuição, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes, entre outros.
A despesa com a folha de pagamento de pessoal em 2015 registrou uma queda de 14,86% em comparação ao exercício anterior. Embora tenha respeitado o limite de gasto com pessoal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que permite despesa máxima de 54% da RCL, o TCE recomenda que a prefeitura observe o gasto e mantenha o seu controle tendo em vista que a RCL amargou uma queda de 26.80% colocando em risco o indicador da despesa com pessoal. No primeiro quadrimestre de 2015, o desembolso foi de R$ 951.737.335,00 (41,75% da RCL); no segundo quadrimestre, a despesa foi de R$ 948.342.170,10 (47,27%); e no terceiro quadrimestre, a folha somou R$ 809.450.812,00 (45,82%).
A prefeita desembolsou R$ 155.499.428,29 para a manutenção e desenvolvimento da educação básica, que inclui o ensino infantil e fundamental. O valor gasto representa 25,77% da receita resultante de impostos próprios do município e transferência de impostos que, em 2015, somaram R$ 603.307.589,12. Com o resultado apresentado, a prefeitura superou o mínimo de 25% determinado pela Constituição Federal.
O desembolso com remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício, com recursos oriundos do Fundo de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), atingiram o valor de R$ 156.385.037,38, o que corresponde a 90,85% dos recursos recebidos do Fundo, que somou R$ 172.131.939,09. O resultado ficou acima do mínimo de 60% exigidos pela Lei Federal 11.494/07.
O município de Campos dos Goytacazes destinou o montante de R$ 301.556.656,65 às ações e serviços públicos de saúde, o que representa 50,22% da base de cálculo formada por receitas de impostos próprios e de transferências, que somou no exercício de 2015 o valor de R$ 600.380,62. Com o resultado, a prefeitura demonstrou que aplicou acima do mínimo de 15% conforme previsto na Lei Complementar nº 141/12, que regulamenta a Constituição Federal, fixando o valor mínimo a ser aplicado anualmente pelos entes da federação.
