O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), aprovou nesta terça-feira (29/12) o “prêmio zero” para o DPVAT em 2021 e, com isso, não haverá cobrança da taxa do seguro em 2021. Atualmente, o valor do DPVAT varia de R$ 5 a R$ 12, de acordo com o tipo de veículo. O DPVAT é um seguro obrigatório, usado para indenização de vítimas de acidentes de trânsito registrados em território nacional. “O Conselho Nacional de Seguros Privados aprovou em reunião extraordinária realizada hoje, prêmio zero para o DPVAT em 2021 e autorizou a contratação de novo operador pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) em caráter emergencial e temporário”, diz o comunicado.
Com a decisão, o seguro continua existindo, mas o motorista não precisará pagar em 2021. Também nesta terça-feira, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Susep e o CNSP garantam a continuidade da operação do DPVAT em 2021. O ministro Raimundo Carreiro, em medida cautelar, determinou à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que adotem as providências necessárias para assegurar a continuidade da operacionalização do Seguro DPVAT, sem qualquer interrupção, com a manutenção, se for o caso, da Seguradora Líder na gestão da operação, em caráter excepcional de transição.
Em 24 de novembro deste ano, as seguradoras consorciadas aprovaram a dissolução do Consórcio DPVAT, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. A partir desta data, a Seguradora Líder não poderá operar o Seguro DPVAT em nome das consorciadas, mas tão somente administrar o run-off dos ativos, passivos e negócios do Consórcio realizados até 31 de dezembro de 2020. Com esse fato, tem-se que a partir de janeiro de 2021 toda a frota de veículos automotores do país passaria a estar irregular junto aos departamentos estaduais de trânsito (Detran), uma vez que a Lei estabelece que todos os proprietários de veículos devem pagar o seguro DPVAT para estar em dia com sua documentação.
Além disso, e mais gravoso, toda a população poderá ficar, imediata e inesperadamente, desprotegida da cobertura do seguro. De acordo com o ministro, a dissolução do Consórcio impactará “não somente a regularidade da frota nacional de veículos, mas principalmente a população em geral, formada por potenciais beneficiários da cobertura do seguro a partir de 1º/1/2021, trazendo também insegurança jurídica”. Na decisão, também foram requeridas informações atualizadas acerca das ações de cobrança do valor de R$ 2,25 bilhões decorrentes de despesas consideradas irregulares realizadas pela Seguradora Líder com recursos do Seguro DPVAT.
