Texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto. Projeto também estabelece outras normas para radares fixos, estáticos, móveis ou portáteis

Radares móveis ou portáteis só poderão ser usados com placas de sinalização ou com viatura policial em local visível

A utilização de radares de velocidade estáticos, móveis ou portáteis que não possam ser visualizados pelos motoristas poderá ser proibida no Estado do Rio. É o que propõe o projeto de lei 1.081/19, dos deputados Rosenverg Reis, Gustavo Schmidt e Dr. Serginho, que foi aprovado, em segunda discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (23/10). O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto. O projeto estabelece que os equipamentos sejam utilizados de forma excepcional, em locais com grande incidências de ocorrências, com placas de sinalização ou com a viatura policial em local visível.

O texto também estabelece que a instalação de radares de velocidade fixos deverá ser feita com base em estudos técnicos que amparem a necessidade do equipamento em determinada localização. O projeto também determina que o Detran publique anualmente uma lista com a receita arrecadada com a cobrança de multas, bem como a sua destinação. Caso aprovada, a norma entrará em vigor na data de sua publicação. “Essa fiscalização não possui caráter educativo. Na realidade, ela tem a função de arrecadar recursos, fortalecendo a indústria da multa, sem apresentar de forma fundamentada a relação com a redução dos índices de violência no trânsito. O controle da velocidade não pode ser realizado através de ‘armadilhas’ ao condutor”, justificaram os autores.

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