O texto segue para o governador Luiz Fernando Pezão, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar

Proposta reforça anistia de militares que participaram de manifestações

A Lei 6.499/13 já concede anistia administrativa aos bombeiros e policiais militares que participaram de movimentos reivindicatórios entre janeiro e março de 2012. Para reforçar essa norma, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (30/05), em discussão única, o projeto de lei 4.120/18. A proposta determina que a anistia tenha efeitos ex tunc, ou seja, que seja restabelecido o mesmo status quo aos militares, de modo a preservar todos os seus direitos. O texto segue para o governador Luiz Fernando Pezão, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

O texto é de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB), André Lazaroni (MDB), Carlos Minc (PSB), Chiquinho da Mangueira (PSC), Flavio Bolsonaro (PSL), Gustavo Tutuca (MDB), Marcelo Freixo (PSol), Paulo Ramos (PDT), Rafael Picciani (MDB), Wagner Montes (PRB) e Zaqueu Teixeira (PSD).

Na prática, a anistia administrativa concedida aos militares em 2013 somente reintegrou às corporações os 28 servidores que foram afastados dos cargos em março de 2012 devido às manifestações por melhores salários e condições de trabalho. No entanto, esses militares não receberam os salários retroativos do período em que ficaram parados, que foi de um ano e seis meses, e nem puderam contar com esse tempo para as promoções de suas carreiras. Ao todo, onze policiais militares e três bombeiros militares já conquistaram esses direitos na Justiça.

“A lei que anistia tem sempre efeito retroativo, mesmo que não conste expressamente em seu texto. Portanto, o servidor público anistiado tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos, às promoções e às vantagens que lhes seriam pagas durante o período de afastamento. Não se pode estabelecer “um limbo” na vida funcional do servidor. Anistia não pode ser interpretada como forma de gerar prejuízo ao anistiado”, justificam os autores da norma.

Em abril deste ano, os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj já haviam se reunido com o procurador-geral do Rio, Rodrigo Zambão, para cobrar a efetividade da anistia dos militares. O sargento do Corpo de Bombeiros Harrua Leal Ayres esteve presente na reunião. Na ocasião, ele relembrou que antes de serem expulsos das corporações, os 28 militares foram presos devido às manifestações. “Levaram a gente para o complexo penitenciário de Bangu sem mandado de prisão. Ficamos dez dias em uma solitária. Só fomos soltos por apelo popular. Depois, fomos surpreendidos com o afastamento dos cargos. Somente com muita luta, conseguimos a anistia através de uma lei aprovada na Alerj, mas a norma nunca foi completamente respeitada”, informou o sargento.

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