Policiais militares poderão portar arma fornecida pelo Governo do Estado fora do horário de trabalho. É o que prevê o projeto de lei 3269/2014 apresentado pelo deputado estadual Geraldo Pudim (PR-RJ). A proposta inclui o inciso VIII, no artigo 48 do Estatuto da Polícia Militar do Rio de Janeiro e, caso aprovada, obrigará o governo estadual a fornecer o armamento que ficará sob responsabilidade dos policiais militares durante o horário de folga, tal como já ocorre com os policiais civis.
Atualmente as armas ficam acauteladas no batalhão quando o policial deixa o serviço. “O policial militar já é extremamente sacrificado pelas péssimas condições de trabalho. Quando sai do serviço ele não deixa de ser policial e é obrigado por lei a agir se estiver diante de algum crime, mesmo de folga. Nada mais justo que ele possa ter uma arma fornecida pelo Estado proteção sua, de sua família e da sociedade. Não é preciso explicar como são óbvios os riscos inerentes a esta profissão. O policial civil já tem esse direito. Por que não estender o mesmo benefício aos policiais militares?”, argumenta o parlamentar.
Caso aprovado, o policial terá que observar os mesmos critérios de utilização de arma de fogo preconizados pela Policia Militar.
Na última semana três policias morreram. Dois deles estavam de folga e um sem farda. No Rio o número de ataques a policiais fora de serviço tem aumentado e gerado revolta em parentes e colegas da corporação.
“Não se mostra razoável que o Estado imponha aos policiais militares a obrigação legal de agir contra criminosos, mesmo quando fora do horário de serviço, mas não forneça ao menos a arma de fogo para garantir a segurança dessa atuação, obrigando-os a comprarem suas armas às suas expensas. Desta forma, considerando que o porte de arma fora de serviço já é um direito inerente à função dos policiais militares, e que este tem a obrigação legal de intervir em nome do Estado a qualquer instante quando diante de qualquer situação de risco, é apresentado o presente projeto de lei a fim de garantir o direito subjetivo de eles receberem da fazenda estadual o armamento necessário.” diz a justificativa do projeto.
