O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) poderá passar a aceitar o Pix para o pagamento de multas de trânsito e demais serviços, como os referentes à primeira habilitação. A ideia é facilitar o pagamento.
É o que prevê o Projeto de Lei 741/23, de autoria do deputado Valdecy que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou em segunda discussão. A norma segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
O projeto atualiza a Lei 7.859/18, que já possibilita o pagamento de serviços do Detran-RJ com cartões de crédito e débito. A lei em vigor permite a quitação dos débitos à vista ou em parcelas mensais no cartão de crédito.
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