O projeto de lei PLS 209/2015, do senador Ronaldo Caiado, (DEM-GO) prevê que as concessionárias de energia paguem multa aos clientes no caso de interrupção dos serviços. O projeto está em análise na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).
O senador pede alteração na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências, estabelecendo multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica. Na explicação da ementa, o senador pede que a multa na falha do fornecimento seja paga ao consumidor final e não a empresa distribuidora (ANEEL).
Se aprovado pela CI, o projeto segue para aprovação na Câmara dos Deputados.
