Projeto de lei prevê multa indenizatória ao consumidor na hipótese de falha no fornecimento de energia

"Recebo constantemente inúmeras reclamações sobre queda e interrupção da energia. Em muitos casos, o serviço chega a demorar dias para ser normalizado", disse a deputada Célia Jordão, autora do projeto

A deputada estadual Célia Jordão (PL) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que estabelece multa indenizatória ao consumidor na hipótese de falha no fornecimento de energia. A proposta contempla pessoas físicas e empresários que, normalmente, são prejudicados não somente pela falta de luz, mas de investimentos na rede elétrica que acabam por dificultar o crescimento dos seus negócios.

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“Recebo constantemente inúmeras reclamações sobre queda e interrupção da energia. Em muitos casos, o serviço chega a demorar dias para ser normalizado. Isso sem contar os empreendedores de diversas regiões, especialmente os do interior do Estado que, por não contarem com capacidade da rede elétrica, não conseguem expandir seus negócios. Essa proposta vem para trazer mais responsabilidade para as concessionárias, que devem zelar não só pelo fornecimento, mas pela manutenção e investimento no serviço que prestam¨, ressaltou a deputada.

Segundo a proposta, a multa indenizatória paga pela concessionária será de cinco vezes a média do consumo do usuário, terá como base de cálculo o consumo dos últimos seis meses, e será compensada como crédito na fatura. A multa só não será aplicada quando a interrupção do fornecimento de energia ocorrer em caso fortuito ou força maior ou por insuficiência técnica no interior da propriedade do usuário.

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