Projeto de lei é aprovado e placas podem voltar a informar cidade e estado de registro de veículos

Condutor não vai precisar pagar novamente para incluir as informações, pois a norma só entrará em vigor após um ano, caso seja sancionada.

O projeto de lei (PL) 3.214/2023, que restabelece a informação sobre o município e o estado de registro nas placas veiculares, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A informação é da Agência Senado. Do senador Esperidião Amin, a proposta teve relatório favorável do senador Lucas Barreto. O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Com a adoção do modelo de placa veicular do Mercosul, obrigatório em todo o país a partir de 2020, a informação sobre estado e município deixou de ser colocada nas placas dos veículos. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para prever que as placas veiculares voltem a informar o município e o estado nos quais o veículo está registrado.

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Segundo Esperidião Amin, a apresentação do projeto foi motivada pelo fato de essas informações facilitarem o trabalho de fiscalização das autoridades policiais e de trânsito. O senador observou que a matéria, por reforçar a segurança, recebeu apoio do governo federal.

“Em audiência, inclusive com a participação de representantes do Ministério da Justiça, eles manifestaram que o projeto vem ao encontro do interesse da segurança viária”, afirmou, ao explicar que o condutor não vai precisar pagar novamente para incluir as informações, pois a possível norma só entrará em vigor após um ano, caso seja sancionada.

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