As contas de 2015 da Prefeitura de Santo Antônio de Pádua receberam parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) na sessão plenária desta terça-feira (26/7). Apresentado pelo relator, conselheiro Aloysio Neves, o voto contém ressalvas, determinações e recomendação ao prefeito Josias Quintal de Oliveira. O relatório, agora, será enviado para a Câmara Municipal, que fará o julgamento final.
O relator registrou em seu voto que a prefeitura não atingiu o equilíbrio financeiro em 2015, sendo apurado um déficit de R$ 36.686.803,04. Sendo assim, o relator determinou ao prefeito que sejam tomadas medidas visando ao equilíbrio até o último ano de seu mandato, “pois este Tribunal poderá pronunciar-se pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação de suas contas no caso do não cumprimento do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00”.
Na área de Saúde, o conselheiro determinou que os recursos devem ser exclusivamente aplicados pelo Fundo Municipal de Saúde – atualmente 25,38 % do montante vem sendo gerido pela Fundação José Kezen. Na Educação, o relator alertou para a necessidade de ressarcimento, no valor de R$43.689,72, à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a fim de se resgatar o equilíbrio financeiro atingido. Além disso, Aloysio Neves determinou que outros R$ 271.082,82 sejam devolvidos à mesma conta, desta vez pelo não cumprimento de decisão proferida em 2013.
Receita superou 90% do valor pretendido – A Lei Orçamentária Anual, aprovada no fim de 2014, estimava uma receita de R$ 114.810.074,00. Contudo, o município arrecadou R$ 111.560.741,79, o que, segundo o relator, não caracterizou um orçamento superestimado, dado que “a receita superou 90% do valor pretendido”. O voto ainda destacou que as receitas próprias corresponderam a apenas 6,35% do total arrecadado em 2015, enquanto as transferências ficaram responsáveis por 80,14% do caixa municipal. As pastas de Saúde (30,90%) e Educação (27,68%) registraram as maiores despesas empenhadas.
Do total de despesas de 2015 da prefeitura de Santo Antônio de Pádua, 48,02% foram usados para o pagamento de pessoal, enquanto que 4,09% se destinaram a investimentos. Quando comparados com o ano anterior, houve aumento de gasto com pessoal (antes era de 46,79%) e redução nos investimentos, que foram de 18,93% em 2014. Cabe destacar, no entanto, que o município do Noroeste fluminense respeitou os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ao falar sobre a aplicação dos royalties, o conselheiro Aloysio Neves apontou que o município contabilizou R$ 5.964.683,56 como sendo receita proveniente de Participação Especial. Porém, em consulta ao site da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), constatou-se que não houve este tipo de transferência para o município, o que gerou uma ressalva por parte do relator.
Fonte: TCE-RJ
