Os municípios do Estado do Rio que não tiverem Conselhos Municipais de Direitos da Criança e Adolescente e Conselhos Tutelares podem perder os recursos voluntários estaduais da assistência social. Este é o objetivo do projeto de lei 2.479/13, do deputado Bebeto (Pode), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na quinta-feira (22/11), em segunda discussão.
A proposta seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que deverá decidir pela sanção ou veto em até 15 dias úteis. Pelo texto, a comprovação de que os conselhos estão instalados e funcionando adequadamente será feita com o envio de relatórios anuais de atividades pelos municípios ao Governo do Estado. O Executivo deverá regulamentar a norma através de decretos.
“É de fundamental importância que os poderes constituídos façam cumprir as leis. Há muito a ser feito para que nossas crianças tenham os benefícios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente”, explicou o deputado.
