quarta-feira , 28 outubro 2020

MPRJ requer medidas urgentes para garantir direitos essenciais de adolescentes no Degase Ausência de alimentação afeta todas as unidade do Estado

Ausência de alimentação afeta todas as unidade do Estado

Fotos: Arquivo SF Notícias

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou Ação Civil Pública a fim de garantir os direitos essenciais dos adolescentes que se encontram em cumprimento de medidas socioeducativas, em especial face à ausência de alimentação suficiente, salubridade e higiene das unidades de internação e semiliberdade do Estado do Rio de Janeiro.

Segundo relatado na referida ação, a partir das fiscalizações realizadas bimestralmente por Promotores de Justiça, foi constatado aviltante decréscimo, a partir do segundo semestre do corrente ano, nas condições já precárias impostas aos adolescentes privados de liberdade, visto que não são fornecidos, com a periodicidade mínima necessária, materiais de higiene pessoal, roupas de cama, uniformes e colchões e até mesmo alimentação – situação essa, seriamente agravada pelas condições de superlotação no sistema.

De acordo com o apurado pelo MPRJ, em razão da ausência de repasse de verba pelo Governo do Estado, o DEGASE vem acumulando dívidas com inúmeros fornecedores nos últimos anos, sendo certo que, de acordo com a planilha apresentada por seu Diretor Geral, Alexandre Azevedo, a dívida é de R$ 54.495,070,92 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, setenta reais e noventa e dois centavos) relativa apenas ao exercício de 2016.

“A situação calamitosa vivenciada atualmente pelos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e semiliberdade em nosso Estado viola frontalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente”, destaca trecho da ação.

Assim, o MPRJ requereu a liberação das verbas contingenciadas em 2016 e a realização das possíveis modificações orçamentárias anuais visando a manutenção do fornecimento de bens e serviços de natureza essencial; a fim de garantir a continuidade do fornecimento de bens e serviços relativos à alimentação, higiene, salubridade (manutenção) e transporte.

Após ter o pedido de liminar negado em primeira instância, o MPRJ obteve decisão da 3ª Câmara Cível, onde foi reconhecida a situação emergencial, razão por que foi determinada a realização de urgente audiência de conciliação.

O Ministério Público ainda aguarda decisão da Justiça que afaste de forma definitiva o risco iminente de colapso do sistema socioeducativo.

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