O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro expediu recomendação* ao presidente da Câmara Municipal de Macaé, Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, e a outros 17 vereadores para que seja adotado, em até 180 dias, controle eletrônico de frequência de todos os servidores da casa legislativa.
A medida foi tomada pelo promotor de Justiça Renato Luiz da Silva Moreira, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé, após representações sobre funcionários que estariam recebendo suas remunerações sem a efetiva prestação do trabalho.
No documento, o promotor também recomenda que, no prazo de cinco dias, todos os servidores da Câmara, incluindo efetivos, comissionados e cedidos passem a assinar folhas de controle de frequência até que o sistema eletrônico seja implantado.
A recomendação enviada aos parlamentares lembra que o recebimento indevido de remuneração, sem que o servidor exerça as atividades, implica em infrações de natureza cível e criminal. E a ineficiência do controle de carga horária pode configurar improbidade administrativa.
* Recomendação é uma medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública e tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos sem a necessidade de se acionar a Justiça.
