O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um servidor do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e outros dois homens.
Segundo a ação, os três desviaram cheques do Inea destinados ao pagamento de indenização e compra de imóvel para moradores de área de risco na Região Serrana.
O Inea foi responsável por promover a remoção de famílias residentes em áreas de risco, cujo reassentamento ocorreu na forma de “compra assistida” (compra de nova casa) ou por indenização (pagamento em cheque emitido pelo ente federativo).
O Estado havia autorizado a emissão de dois cheques em favor duas moradoras nos valores de R$ 62.1 mil e R$ 84.6 mil. Mas, eles nunca foram pagos às beneficiárias e sim depositados na conta de uma pessoa com a qual o Poder Público não teve relação jurídica que justificasse o pagamento.
Segundo a ação o servidor e os comparsas que receberam os valores das indenizações pelo Inea. Para assegurar a reversão ao Estado do Rio dos valores subtraídos, o MPRJ requereu a indisponibilidade de bens no valor total de R$ 146.7 mil, bem como o sequestro e o perdimento de um terreno adquirido com o fruto desse ato ímprobo.
O MPRJ pediu ainda a perda de cargo público eventualmente ocupado, suspensão dos direitos políticos por dez anos, pagamento de multa civil no valor de três vezes o valor do acréscimo patrimonial indevido e proibição de contratar com o poder público e ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de dez anos. Os réus já respondem pelo crime de peculato em ação penal em curso sobre os mesmos fatos.
