MPRJ ajuíza ação contra prefeito de Pádua por ato de improbidade administrativa no serviço público de ônibus

Segundo o MPRJ, em encontros com motoristas de vans, permissionários do transporte alternativo, o prefeito afirmava seu desejo de suspender o contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus, para colocar nova concessionária, indicada por ele, no lugar

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva no Núcleo Santo Antônio de Pádua, ajuizou, na última quarta-feira (23/06), uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do prefeito de Santo Antônio de Pádua, Paulo Roberto Pinheiro Pinto. Segundo o MPRJ, após instrução do inquérito civil nº 008/2021, instaurado em abril, verificou-se que o prefeito, desde antes de assumir seu mandato, em janeiro de 2021, e ainda no período eleitoral, fez reuniões com motoristas de vans, permissionários do transporte alternativo. “Nos encontros, Paulo Roberto afirmava seu desejo de suspender o contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus no município, firmado com a Autoviação Rio Pomba Ltda, para colocar nova concessionária, indicada por ele, no lugar” – informou o MPRJ.

Ainda de acordo com o MPRJ, a proposta foi, de fato, concretizada. Uma vez no cargo, o prefeito de Santo Antônio de Pádua suspendeu, em 8 de abril de 2021, o contrato nº 023/2012, de concessão do serviço à citada Autoviação, sem que houvesse qualquer procedimento administrativo prévio a lhe dar suporte fático e jurídico. Nesta mesma data, instaurou um procedimento administrativo de contratação emergencial, com dispensa de licitação, de uma nova sociedade empresária. Além da dispensa de licitação ter se baseado em uma situação de emergência fabricada, o processo administrativo foi fraudado, com a juntada de pesquisa mercadológica falsa, com a inclusão de falsos ‘concorrentes ‘, de forma a tornar vencedora da contratação emergencial o empresário escolhido por Paulo Roberto.

A ação civil pública aponta que o empresário contratado, assim como a sociedade empresária subcontratada por ele, têm como integrantes justamente os motoristas de vans, permissionários do transporte alternativo, que estiveram nas reuniões com o prefeito, realizadas para organizar as condutas ilícitas acima narradas. Além disso, o MPRJ pontua que, considerando que o contrato anterior de concessão do serviço de transporte coletivo, legitimamente concedido, foi sumariamente suspenso, com a substituição por contrato ilícito com empresários indicados, a Promotoria local requereu tutela de urgência antecipada à 2ª Vara Cível de Santo Antônio de Pádua, para suspender os efeitos dos atos administrativos do prefeito, retornando a concessão do serviço à Autoviação Rio Pomba Ltda.

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