O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou uma ação civil pública contra o município de São Fidélis, para que não realize novas contratações temporárias e convoque os aprovados no concurso público 01/2023, sobretudo quanto aos cargos de professor, cuidador escolar e mediador.
De acordo com a ACP, a Ouvidoria/MPRJ recebeu manifestações relatando contratações temporárias em detrimento dos candidatos aprovados que seguiam aguardando convocação, especialmente na área da educação.
Segundo o Ministério Público, se comprovada, a medida configura violação direta aos princípios da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade, além de contrariar expressamente o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.733/2023 que veda a contratação de temporários para cargos oferecidos por concurso em andamento.
Em nota, a Prefeitura de São Fidélis disse que as contratações temporárias realizadas seguem estritamente o disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal, destinando-se unicamente a suprir demandas emergenciais e inadiáveis da rede municipal de ensino, como afastamentos médicos e licenças legais.
Ainda segundo a nota, essas contratações têm sido prioritariamente ofertadas aos aprovados no Concurso Público nº 01/2023, fato que será devidamente demonstrado nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MPRJ.
“Reiteramos nosso compromisso com a convocação dos aprovados no referido certame, processo que vem sendo conduzido de forma planejada, responsável e em conformidade com as limitações orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Importante destacar que as contratações temporárias não substituem cargos efetivos, mas se destinam, como já referido, a atender situações transitórias, sem qualquer prejuízo à futura posse dos concursados”, diz a nota.
A nota diz ainda que a “Administração Municipal reafirma que pauta sua atuação pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e transparência, mantendo diálogo permanente com o Ministério Público, o Poder Judiciário e a sociedade. Nosso objetivo é assegurar, simultaneamente, o direito dos concursados e a continuidade dos serviços públicos essenciais”.
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