Justiça determina que prefeitura comprove repasse ao Hospital Armando Vidal

Fotos: SF Notícias

A Justiça determinou que a Prefeitura de São Fidélis comprove até esta quarta-feira (22/03) o repasse de R$ 500 mil à Associação Hospitalar Armando Vidal relativos aos repasses dos meses de janeiro e fevereiro (R$ 250 por mês) deste ano. O Juiz Otávio Mauro Nobre determinou ainda que seja feito o imediato sequestro dos respectivos valores das contas da prefeitura caso não seja comprovado a quitação do débito.

“Tal medida visa assegurar o atendimento médico de urgência/emergência e maternidade na única instituição hospitalar do município”, diz a decisão.

Em resposta ao SF Notícias, o setor jurídico da prefeitura informou que o Juiz tomou a decisão sem observar que não existe contrato assinado entre o município e a Associação Hospitalar, pelo fato do prefeito não ter concluído o procedimento de homologação de ratificação do acordo inicialmente alinhavado entre o secretário de saúde e o presidente do hospital.

“Não existe nenhum instrumento público assinado entre as partes que possibilite transferir dinheiro do fundo de saúde ou dos recursos próprios da prefeitura para o hospital. O Juiz terá que dizer que pode passar o dinheiro sem ter os instrumentos à disposição, o que vai violar a Constituição Federal e a Lei 8.666”, disse o advogado Carlos Eduardo.

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