O presidente do Tribunal Especial Misto (TEM) e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, marcou para o próximo dia 30 de abril de 2021, às 9h, o julgamento do processo de impeachment do governador afastado do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Na decisão proferida nesta quarta-feira (21/04), foi estendido ainda o prazo para as alegações finais, conforme requerimento da defesa, até o próximo dia 27 de abril de 2021.
O magistrado determinou a juntada dos documentos encaminhados pelo Ministro Benedito Gonçalves do Superior Tribunal de Justiça com os anexos da colaboração premiada do ex-secretário de Saúde Edmar Santos que não mencionavam diretamente o nome do denunciado. Ele lembrou ainda que, no dia 12 de março de 2021, a defesa de Witzel teve integral acesso a esses documentos na Ação Penal que tramita no STJ.
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“Assim, não se está diante de informações desconhecidas da Defesa, mas pelo contrário, a instrução probatória foi encerrada sem prejuízo ao denunciado, na medida em que tinha amplo conhecimento de todos os documentos que pudessem ser usados em seu benefício”, completou o presidente do TEM.
O processo de impeachment do governador afastado Wilson Witzel por crime de responsabilidade será julgado pelo Tribunal Especial Misto, composto por cinco desembargadores e cinco deputados estaduais.
