Hospitais públicos e privados no estado deverão comunicar às delegacias de Polícia quando houver o atendimento de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressão física. É o que obriga o projeto de lei 980/15, do deputado Nivaldo Mulim (PR), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na quinta-feira (22/06), em segunda discussão. O texto seguirá para a sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para decidir.
Deverão ser informados os dados como o motivo de atendimento, o diagnóstico, a descrição dos sintomas e das lesões e a ação médica realizada, incluindo indicações do tratamento ministrado e encaminhamentos.
Mulim argumenta que muitas vezes as vítimas sofrem agressões de pessoas próximas, que moram no mesmo lar que elas, o que as deixa com medo de fazer o registro de ocorrência do crime na delegacia. “A falta desse registro impossibilita a ação do estado no sentido de promover a justiça. Esse projeto atende à reivindicação dos movimentos sociais acerca da necessidade do serviço de saúde assumir também como sua responsabilidade, a atenção às vítimas desses crimes”.
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