Foto: Rafael Oliveira/TJRJ
O governador em exercício do estado do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, sancionou a Lei Complementar 230/26 que institui o Adicional de Desenvolvimento Funcional (ADF). A proposta, de autoria do governador interino, desembargador Ricardo Couto, é destinada aos servidores públicos estaduais civis e militares concursados e visa criar um instrumento de valorização desses profissionais, incluindo progressão remuneratória ao desempenho, à capacitação profissional e à experiência funcional adquirida.
De acordo com as novas regras, o adicional será concedido a cada três anos de efetivo exercício, mas apenas aos servidores que cumprirem uma série de requisitos. Entre eles está a obtenção de resultado igual ou superior a 60% da pontuação máxima nas avaliações de desempenho, participar de ações de capacitação ou formação profissional e não ter penalidades disciplinares.
A lei também estabelece que a cada triênio será assegurado um adicional correspondente a 10% sobre a base de cálculo, mas esse adicional só poderá alcançar o limite máximo de 60%. Além disso, a cada período aquisitivo concluído, desde que atenda aos requisitos previstos, será incorporado à remuneração do servidor um adicional correspondente a 5% sobre sua respectiva base de cálculo. O texto veda a acumulação do ADF com outras vantagens remuneratórias vinculadas de maneira exclusiva ao tempo de serviço.
Impacto financeiro
Já em 2026, o Governo do Estado prevê uma despesa de R$25,4 milhões para 3.090 vínculos. Em 2027, serão R$46,9 milhões para beneficiar 5.456 vínculos. Enquanto em 2028, a projeção é de R$86,3 milhões que abrangem 9.981 servidores.
O resultado das despesas da aplicação dessa legislação será custeado por dotações orçamentárias próprias. O texto também autoriza o Poder Executivo a realizar as suplementações necessárias.
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