Foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Executivo nesta segunda-feira (11/06), a Lei 7.983/18, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), que determina a criação de um Conselho Estadual de Proteção dos Animais (Conepa), que será responsável por propor diretrizes para a política de proteção dos animais.
Segundo a lei, o conselho será composto por 22 representantes, sendo 11 integrantes de órgãos públicos estaduais e 11 representantes da sociedade civil, indicados pelos conselhos de Medicina Veterinária e de Biologia, e por associações protetoras dos animais. O Conepa também será responsável por promover palestras, debates e divulgação de informações sobre o tema.
“Os protetores de animais precisam ter um instrumento para elaboração e realização de políticas públicas em prol dos animais, e um conselho é uma oportunidade. Essa é uma luta que mobiliza muitas pessoas, que precisa do apoio do poder público para que a proteção aos animais seja efetiva”, afirma o deputado.
