Por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, o Detran-RJ voltou a cobrar a taxa anual de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e) que é digital, no valor de R$ 76,77. O pagamento desta taxa tinha sido suspenso em março de 2022, a partir da aprovação pela Assembleia Legislativa (Alerj) da Lei Estadual 9.580/2022, que em março foi declarada inconstitucional pelos desembargadores do TJ.
Siga o SF Notícias no Instagram @sfnoticias
Com isso, o governo do RJ vai gerar 2 boletos, o de 2023 e o deste ano, e mesmo quem está com o CRLV em dia precisará quitar os R$ 153,54. A guia de regularização de taxas (GRTs) de 2023 já está disponível AQUI, e a deste ano virá em maio. O não pagamento impedirá a realização de qualquer serviço relacionado ao veículo, como transferência de propriedade e outros.
O valor da Guia de Regularização de Taxas (GRT) passa a ser de R$ 268,65, dos quais R$ 191,88 são referentes à taxa de licenciamento anual do veículo e R$ 76,77 à emissão do CRLV-e. Como já informado anteriormente pelo Detran-RJ, para a emissão do documento de licenciamento de 2024 será necessária também a quitação integral do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) e das multas de trânsito vencidas.
📱Receba as notícias da sua cidade e região no seu WhatsApp. É muito fácil!
Basta seguir o canal do SF Notícias no WhatsApp clicando AQUI. Ao clicar no link, você será direcionado a uma página do WhatsApp, onde vai encontrar a opção de “Acessar o canal”. Depois, já dentro do canal no WhatsApp, bastará clicar em “Seguir”.
