A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (08/05), em segunda discussão, o projeto de Lei 3.370/17. Se for sancionado pelo governador do Estado, os concursos das polícias Militar e Civil do Estado do Rio passam a ter questões sobre a Lei Maria da Penha – Lei Federal 11.340/06.
A proposta altera a Lei 3.586/01, que dispõe sobre o quadro pessoal da Polícia Civil do estado do Rio. A deputada explicou que o objetivo é fazer com que os policiais tenham ciência dos direitos das mulheres para atuação em casos de violência.
“Atualmente, o feminicídio é um problema criminal e de saúde pública e precisa de políticas públicas urgentes. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicam que a Lei Maria da Penha fez diminuir em cerca de 10% a taxa de homicídio contra as mulheres dentro das residências. Por isso é importante que os agentes públicos que lidam com a situação conheçam essa legislação”, avaliou a deputada.
