Os concursos públicos para cargos da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em especial para os postos na polícia civil, devem ter questões sobre a Lei Maria da Penha – Lei Federal 11.340/06. A determinação é do projeto de lei 3.370/17, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (25/04), em primeira discussão. O projeto agora precisa ser debatido em segundo turno pela Casa.
A proposta altera a Lei 3.586/01, que dispõe sobre o quadro pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio. A deputada explicou que o objetivo é fazer com que os policiais tenham ciência dos direitos das mulheres para atuarem em casos de violência contra elas. “Atualmente, o feminicídio é um problema criminal e de saúde e precisa de políticas públicas urgentes”, disse a parlamentar.
Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicam que a Lei Maria da Penha fez diminuir em cerca de 10% a taxa de homicídio contra as mulheres dentro das residências. Por isso é importante que os agentes públicos que lidam com a situação conheçam essa legislação”, avaliou a deputada
